Consultório e pessoa física
Para quem atende pacientes como pessoa física.
Receita Saúde: recibo eletrônico obrigatório
Desde 1º/01/2025, médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais que atendem como pessoa física emitem o recibo pelo Receita Saúde, e não mais em papel. Multa de R$ 100 por mês sem emissão.
IN RFB 2.240/2024; Manual Receita Saúde v2.1 (out/2025)Ver o manual oficial →Trabalhista
Para clínicas e consultórios com secretárias, técnicos e auxiliares.
Opção pelo vale-transporte
Declaração do empregado com endereço e meios de transporte, ou recusa do benefício.
Decreto 10.854/2021, arts. 112 e 114Contrato de experiência
Até 90 dias, com prorrogação.
CLT, arts. 443 e 445 (a conferir no texto vigente)Pedido de demissão
Comunicação do empregado, com ou sem cumprimento do aviso prévio.
CLT, art. 487 (a conferir no texto vigente)Recibo de pró-labore
Retirada mensal do sócio, com INSS e IRRF.
Base legal a confirmarAviso prévio do empregador
Trabalhado ou indenizado, com a proporcionalidade.
CLT, arts. 487 e 488; Lei 12.506/2011 (a conferir)Empresa
Rotina administrativa da clínica ou da sociedade.
Procuração para a contabilidade
Para a Agile representar a empresa perante órgãos públicos.
Código Civil, arts. 653 a 692 (a conferir)Links úteis
Acesso direto aos serviços oficiais mais usados.
